AREsp 2956197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KASSIO ALMEIDA ALVES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 59, 68, 157, §2º, incisos I e II, e 71, caput, do Código Penal, além do artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal Brasileiro. Alega que o acórdão recorrido afrontou a Lei Penal vigente ao não reconhecer a tese de absolvição do agravante no roubo majorado pela aplicação do Princípio in dubio pro reo, além da participação de menor importância, da tentativa no percentual redutor máximo (2/3), e concessão da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a tese de absolvição no roubo e, subsidiariamente, aplicar as atenuantes e a diminuição de pena ao máximo. Contrarrazões às fls. 487-492 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 509-511). Daí este agravo (e-STJ, fls. 520-526). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 782-785). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido, em relação às alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição da República, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, afirmando apenas, de forma genérica, que "a matéria ventilada no Recurso Especial é jurídica e não fática" (e-STJ, fl. 523). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA