AREsp 2969182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo face ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.