AREsp 2980085 - DECISAO

AREsp 2980085 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigido o ataque integral ao dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TOMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI TOMIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigido o ataque integral ao dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis