AREsp 2413332 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do verbete sumular 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo (art. 545 Cpc)
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Parties
DROGARIAS PACHECO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do verbete sumular 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DROGARIAS PACHECO S/A, desafiando decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu seu recurso especial por entender incidente os óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do referido anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA