AREsp 2950958 - DECISAO
Considerando a relevância dos argumentos expendidos pela parte agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, para possibilitar melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação
- Outcome
- Conhecido do agravo e determinada a sua autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Autuação
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF
- 2 ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
- 3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Considerando a relevância dos argumentos expendidos pela parte agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, para possibilitar melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conhecido do agravo e determinada a sua autuação como recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
- Após, voltem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial (fls. 1.200-1.223) contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, ainda, na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos pela parte agravante, considero pertinente a conversão deste agravo em recurso especial, para melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. EMENTA