AREsp 2761106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VICTOR RODRIGUES PEREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Na situação, o recorrente, condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e 329, 330 e 129, § 12, do Código Penal, interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou que o acórdão impugnado ofendeu os arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como os arts. 197 e 200 do Código de Processo Penal, argumentando que a confissão não estava em harmonia com as demais provas do processo e que a dosimetria da pena estava desproporcional, além de apontar a falta de fundamentos concretos para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade (e-STJ fls. 455/457). O apelo nobre foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fl. 473). Seguiram-se o presente agravo (e-STJ fls. 480/482); as contrarrazões (e-STJ fls. 486/487); e o parecer do Ministério Público Federal, no qual opinou o Parquet pelo não conhecimento do recurso, mas pela concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da dosimetria (e-STJ fls. 506/511). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, na medida em que não houve "indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica, fundada em questões probatórias" (e-STJ fl. 473). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar que indicara, nas razões do recurso especial, a violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e arts. 197 e 200, ambos do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 482). Ocorre que, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, uma vez que não demonstrado o desacerto da decisão agravada, comprovando-se, à luz dos argumentos contidos no apelo nobre, que tal recurso não esbarraria no óbice referido, já que contidas as razões necessárias para evidenciar a alegada violação a cada um dos dispositivos legais citados como violados. Ante o exposto, não conheço do agravo e m recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA