AREsp 2929507 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento do conjunto probatório
3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à norma sem comando normativo para impugnar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Corte de origem de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas 'prêmio produtividade Banespa' e 'gratificação semestral', sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).