AREsp 2833034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia decidido que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade suspende a execução fiscal e obriga o desbloqueio de valores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia decidido que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.