AREsp 2944371 - DECISAO

AREsp 2944371 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravos em Recursos Especiais de ITAÚ UNIBANCO S/A (fls. 775/787e) e do MUNICÍPIO DE OSÓRIO (fls. 799/809e), objetivando a reforma das decisões de inadmissão dos recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Feito breve relato, decido. Nos termos do...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pré Questionamento/impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Pré Questionamento/impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Recursais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)