AREsp 2604162 - DECISAO

AREsp 2604162 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da comprovação de feriados locais, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo na origem, nos termos do art. 932, inc. III,...

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Parties
Agravante: ALEX DE LIMA ARAUJO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Súmula 7/stj, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 §6º Do CPC, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Feriado Local Súmula 7/stj Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 §6º Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários De Sucumbência

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Parties

ALEX DE LIMA ARAUJO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados locais
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da comprovação de feriados locais, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo na origem, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e procede-se à nova análise do recurso
  • Não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15