AREsp 2928368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a revisão criminal...

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Parties
Agravante: PEDRO REZENDE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Militar Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

PEDRO REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto probatório e que provas novas devem observar o contraditório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial