AREsp 2931637 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de...
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- Parties
- Agravante: ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 283 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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