AREsp 2991021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos...

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Parties
Recorrente: AMANDA VIEIRA QUIUQUI ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AMANDA VIEIRA QUIUQUI ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.