AREsp 2647907 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica e concreta das causas que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das súmulas aplicadas), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; o recurso é tempestivo, mas padece do vício de falta de argumentação adequada.

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Parties: Agravante: ADRIANO DA COSTA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Tempestividade

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental +2 more

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Parties

ADRIANO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
3 Prazo para interposição do agravo regimental no processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão de fls. 1.841-1.842 da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

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