AREsp 2926535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as teses recursais, que as questões puderam ser decididas sem reexame de fatos e provas, configurando assim óbice da Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RIBAMAR MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  2. 2 impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as teses recursais, que as questões puderam ser decididas sem reexame de fatos e provas, configurando assim óbice da Súmula 7/STJ e insuficiência de impugnação conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.021, §1º, do CPC; foi ainda majorado o percentual dos honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.