AREsp 2637714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENT AL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ O CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ, as quais foram indicadas pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte limitou-se a asseverar, genericamente, que os referidos óbices foram refutados, sem demonstrar o alegado. Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 253-256, em que não conheci do agravo em recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega: "a decisão agravada incorre em equívoco ao afirmar que a defesa não apresentou impugnação específica. No recurso interposto, foram expressamente enfrentados os fundamentos de inadmissão do REsp, com a devida transcrição de trechos do acórdão recorrido e demonstração de que a matéria federal foi enfrentada nas instâncias ordinárias" (fl. 272). Afirma que "a alegação de ausência de prequestionamento não se sustenta, tendo sido indicado o art. 625, §2º, do CPP, bem como a violação a normas processuais, cuja análise não exige reexame de matéria fática, conforme reiterada jurisprudência desta Corte" (fl. 481). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENT AL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ O CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ, as quais foram indicadas pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte limitou-se a asseverar, genericamente, que os referidos óbices foram refutados, sem demonstrar o alegado. Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não infirmou as motivações lançadas na decisão agravada. Nas razões do especial, a defesa a defesa suscitou a violação dos arts. 478, I, 482, parágrafo único, 483 e 625, § 2º, do CPP. A Corte de origem não admitiu o recurso em virtude da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ. O agravo interposto não foi conhecido, haja vista a ausência de impugnação específica do óbice mencionado pelo Tribunal estadual. Segundo registrei na decisão impugnada, a parte "não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, que é desnecessário o reexame probatório e que as matérias haviam sido prequestionadas" (fl. 255, grifos no original). Ao julgar os embargos de declaração opostos contra essa decisão, ressaltei, ainda, o seguinte (fls. 266-267, destaques no original): Tal como registrei às fls. 253-256, a Corte estadual não admitiu o recurso especial interposto pela defesa em virtude da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação das teses recursais (Súmula n. 7 do STJ) e da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF). No agravo em recurso especial, o agravante deveria haver refutado, com particularidade, todos os óbices indicados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissão do REsp. Contudo, como assinalei na decisão embargada, a parte deixou de rebater a incidência da Súmula n. 283 do STF e, quanto aos demais enunciados sumulares, impugnou-os de forma genérica. Em relação às Súmulas n. 282 e 356 do STF, o agravante deveria ter colacionado trechos do acórdão recorrido que demonstram que a tese formulada no especial havia sido examinada sob o viés pretendido. Por fim, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a parte deveria evidenciar, com particularidade, qual a tese jurídica que buscava ser apreciada. Nada disso foi feito pela defesa, razão pela qual seu agravo não foi conhecido, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp. No agravo regimental no AREsp, por sua vez, a parte deve refutar as razões de decidir do agravo em recurso especial. Na hipótese, como mencionado, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição do AREsp, a necessidade de reexame fático-probatório para apreciar sua tese (Súmula n. 7 do STJ), a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a impugnação a todos os motivos que levaram a Corte local à sua conclusão (Súmula n. 283 do STF) - fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte limitou-se a asseverar, genericamente, que os referidos óbices foram refutados, sem demonstrar o alegado. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.