AREsp 2851746 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido por conta dos seguintes óbices: incidência da Súmula n. 284/STF, impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial. 2. No agravo interno, não foram infirmados esses fundamentos, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 206-208, contra a decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na referida decisão, o Ministro Presidente do STJ aplicou a Súmula n. 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso, que não permite a exata compreensão da controvérsia, especialmente pela ausência de oposição de Embargos de Declaração sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC. Além disso, a decisão menciona a inadequação do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, por não refletir o valor de mercado, e a impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, uma vez que o art. 97, IV, do CTN é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A decisão também destaca a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo interno. Por fim, a decisão menciona que o recurso especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, aplicando, por analogia, a Súmula n. 280 do STF. (fls. 195-201). No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que o recurso especial trata de matéria decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.113/STJ), e que a decisão agravada incorreu em erro ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do referido tema (fls. 206-208). A parte agravada não apresentou resposta ao agravo interno. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Agravo, visto que o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls. 226-229). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido por conta dos seguintes óbices: incidência da Súmula n. 284/STF, impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial. 2. No agravo interno, não foram infirmados esses fundamentos, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, ressalto que, no agravo interno, o Estado de São Paulo alega que a matéria tratada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos, especificamente ao Tema n. 1.113 do STJ, que trata da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). No entanto, o processo em questão trata da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que, segundo o acórdão recorrido, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, conforme a legislação estadual vigente. Assim, a matéria alegada no agravo interno como afetada ao rito dos repetitivos não é a mesma tratada nesse processo. No mais, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na espécie, o recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido por conta dos seguintes óbices: incidência da Súmula n. 284/STF, impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, neste agravo interno, não impugnou os antes citados fundamentos, restringindo-se a requerer a devolução dos autos à origem a fim de aplicar a tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.113 dos Recursos Repetitivos. Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.