AREsp 2843723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agrav o em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS, assim ementado (fl. 113): DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DESMEMBRAMENTO E OUTORGA DE REGISTRO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEIS URBANOS. AUTORA NÃO RESPONSÁVEL DIRETA PELO LOTEAMENTO. IMÓVEL DA AUTORA COM CADASTRO REGULAR DE IPTU, CONTAS DE ENERGIA, LUZ E GÁS. LIMITAÇÃO ABUSIVA AO DIREITO À PROPRIEDADE DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 141): DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL.AÇÃO DESMEMBRAMENTO E OUTORGA DE REGISTRO DE IMÓVEL URBANO. ACÓRDÃO QUE NÃO PROVEU O APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. VIA QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE Em seu recurso especial de fls. 155-164, sustenta o recorrente violação ao s arts. 1.022, caput, II, do CPC, e 2º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.766/1979. Alega negativa de prestação jurisdicional, apesar da oposição de embargos declaratórios, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de desmembramento de área já loteada. O Tribunal de origem, às fls. 173-175, não admitiu o recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula n. 7/STJ. Em seu agravo, às fls. 181-185, o Município argumenta que a questão jurídica não implica revolvimento de provas, mas sim a análise da contrariedade aos arts. 1.022, caput, II, do CPC/2015, e ao art. 2º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.766/1979, sobre a impossibilidade de desmembramento de área já loteada. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte limitou-se a afirmar que "a impossibilidade de determinar o parcelamento do solo através do desmembramento, vez que já ocorreu o parcelamento da área via loteamento, não implica, no caso sub examine, no revolvimento de matéria fático-probatória" (fl. 183 ), argumentação essa que não refuta o óbice da Súmula 7/STJ. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.