AREsp 2795748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 1.440): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES: A) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISUM QUE NÃO ACOLHE A DEFESA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL PELA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. B) ALEGAÇÃO DE MÁCULA À DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE INDIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA VEREDITO. DESCABIMENTO. MÉRITO: NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 1.469): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial (fls. 1.482-1.498), o recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido "contrariou os termos dos arts. 1.022, II e 509, I e II, e 511 do CPC, dando à norma federal interpretação divergente da atribuída pelo STJ, bem como afrontou o entendimento Consolidado nos Embargos de Divergência EREsp 1705018/DF e do TEMA 482 DO STJ" (fl. 1.482). Em síntese, a parte recorrente impugna o cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, sustentando que os cálculos e a autorização para expedição dos precatórios foram homologados sem prévio procedimento de liquidação. Outrossim, aponta quanto à ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que o Tribunal de origem não se manifestou "acerca da aplicação da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 677156 ED e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF" (fl. 1.489). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.514-1.518): Recurso tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Entretanto, não há de ser admitido. Isso porque, no que diz respeito a suposta infringência ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) não assiste razão ao ente recorrente eis que foi suficientemente discutida pelo acórdão combatido a matéria objeto do recurso. Assim, basta a abordagem do thema decidendum pelo Tribunal a quo para que reste afastada a contrariedade ao aludido dispositivo, não sendo suficiente para o reconhecimento da referida ofensa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (..) Daí porque, não deve ser admitido o recurso especial, nesse ponto, em face da sintonia entre o Acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo na espécie, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Outrossim, quanto à suposta violação aos arts. 509, I e II e 511, do CPC, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, justificando a prescindibilidade da liquidação do valor executado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 1.520-1.537, o agravante alega quanto à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, por suposta violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que: "pretendia-se a manifestação do Tribunal de Justiça acerca de pontos que dão azo à extinção do feito" (fl. 1.529), "de modo a suprir o requisito de pré-questionamento, indispensável para que a Fazenda veiculasse seu inconformismo junto a este Superior Tribunal, na via do recurso especial" (fl. 1.529). No que diz respeito à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, a parte agravante alega que "não se trata de Recurso Especial visando revisar fatos e provas, mas sim visando a anulação do julgado proferido em flagrante violação à norma federal, in casu, aos artigos 1.022; 509 e 511 do CPC. Não só isso, identicamente fora suscitada a violação do Acórdão recorrido aos precedentes do STJ" (fl. 1.526). No mais, reedita os argumentos lançados no recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que inadmitiu a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - não ocorrência de violação ao artigo 1022, incisos I e II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes; e (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda que o STJ reexamine a matéria fática. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.