AREsp 2760758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 186, 743 e 927 do CC, sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; ausente essa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA; Agravante: CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva

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Parties

SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA

Autor

CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 186, 743 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 186, 743 e 927 do CC, sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; ausente essa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.