AREsp 2915324 - DECISAO

AREsp 2915324 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas e determinando a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º e 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 discussão sobre foro competente em execução coletiva (art. 98, §2º, I, CDC)
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva (art. 509, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas e determinando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.