AREsp 2938966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, cada fundamento indicado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ISAIAS GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ISAIAS GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, cada fundamento indicado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.