AREsp 3010231 - DECISAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ — declara-se a impossibilidade de...

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Parties
Agravante: NATANIEL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Matéria Constitucional, Preclusão Do Exame Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Competência Para Matéria Constitucional Preclusão Do Exame Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

NATANIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III)

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ — declara-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.