AREsp 2972513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL ALVES DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 155, capu t, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa (fls. 284/290). O Tribunal de origem, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa (fls. 366/371). Eis a ementa do acórdão: Furto. Confissão espontânea. Reincidência. Regime prisional. I. Caso em exame 1. Sentença condenou o réu a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime do art. 155, caput, do CP (furto). Alega-se no recurso que a reincidência, por si só, não impede seja fixado regime aberto, sobretudo se houve confissão espontânea. II. Questões em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixar regime aberto ao réu reincidente e com maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A confissão do agente é considerada para atenuar a pena. Não há previsão legal que justifique considerá-la para fixar regime prisional mais brando. 4. Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente e tem maus antecedentes, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2º, "b" do CP e súmula 269 do STJ). IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CP, art. 155, caput, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada : AgRg no AREsp 1776666/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; AgRg no HC n. 772.412/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022; Súmula 269 do STJ. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, que deve ser fixado o "REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA (VIOLAÇÃO AO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL)" (fls. 392/402). Ao final, requer "diante da clara violação ao Diploma Penal, venha reformar o v. acórdão recorrido, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, sanando a violação ao artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal" (fl. 402). Apresentadas as contrarrazões (fls. 414/416), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 424/425). Foi interposto o presente agravo (fls. 436/446), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fl. 454), manifestou-se o ilustrado representante do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 424/425). Eis a ementa do parecer: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo não cumpre os requisitos para ser conhecido. Da análise dos autos, constata-se que o agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Como cediço, não basta, simplesmente, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. De fato, no que diz respeito ao óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes deste Superior Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, de modo a evidenciar, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não se verifica no caso dos autos, pelo que, de fato, não pode o presente agravo em recurso especial ser conhecido. Conforme ressaltado pelo ilustrado representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 483/484): Inicialmente, o Agravo não merece conhecimento, tendo em vista que não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, efetiva e especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada, sendo válido acrescentar que a mera citação dos enunciados no decorrer da petição sem demonstrar, contudo, a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não valida o prosseguimento do recurso. Impende notar que a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 desse e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A hipótese, ademais, enseja o não conhecimento do Agravo, face ao disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte, " p ara se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como na ausência de omissão no julgado. 4. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de impugnação específica. 5. A ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.781.629/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Diante do não conhecimento do apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que não conheceu do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.) Assim, deve incidir, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra vada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrég io Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo e m recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA