AREsp 2337411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte agravante alega que o agravo em recurso especial preencheu integralmente os requisitos legais e regimentais para o seu conhecimento, especialmente no que concerne à impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ. Sustenta que a controvérsia devolvida à apreciação do STJ não exige reexame de fatos ou provas, mas se restringe à análise da correta interpretação e aplicação de norma federal, consistente na possibilidade de aplicação subsidiária do art. 85, §10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) à Ação Popular, especificamente na hipótese de extinção do feito por perda superveniente do objeto provocada pela própria parte ré. Afirma que o agravo em recurso especial foi construído com objetividade e precisão, evitando excessos argumentativos, mas direcionando-se diretamente à superação do óbice apontado pela decisão de admissibilidade, mediante a afirmação clara de que a controvérsia possui natureza estritamente jurídica, não demandando qualquer incursão no plano fático-probatório. Impugnação apresentada às fls. 280/282. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnado, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na Corte de origem. Neste agravo interno, o recorrente não demonstrou ter se insurgido, na minuta do agravo, contra a decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada na incidência da Súmula 7/STJ. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica. É controvertida nos autos a aplicação do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015, ao argumento de que a Fazenda Municipal deve arcar com os honorários sucumbenciais porque deu causa à propositura da ação, insistiu injustificadamente no mérito do projeto "Janelas de São Paulo" e somete desistiu dele após devidamente confrontada, dando causa à extinção da ação. Nesse contexto, o agravante defende não haver qualquer necessidade de reexame dos fatos e das provas, bastando ao Superior Tribunal de Justiça decidir se, na perda de objeto da ação, a Fazenda Municipal deve arcar ou não com os honorários advocatícios, nos moldes do que reza o art. 85, §10, do CPC/2015. No entanto, o Tribunal a quo entendeu pela inviabilidade do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido fixou a impossibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários ao fundamento de que não houve ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, considerando que a política pública jamais chegou a ser executada ou teve atos concretos tendentes à execução. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. Assim, tendo defendido que a controvérsia em exame se restringe à análise da correta interpretação e aplicação de norma federal, o agravante deveria desenvolver uma argumentação que demonstrasse a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, com a indicação de que os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia encontram-se devidamente delineados no julgado recorrido - e aí transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto. Na espécie, todavia, a providência não foi oportunamente observ ada. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.