AREsp 2959527 - DECISAO

AREsp 2959527 - DECISAO

O agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão que apontou ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Vencer Engenharia e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Fundamentação Constitucional

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Parties

Vencer Engenharia e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 inadequação da via recursal em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão que apontou ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).