AREsp 2840367 - DECISAO

AREsp 2840367 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182 do STJ), pela ausência de demonstração de que o recurso especial não exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Prova Suficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Dosimetria Da Pena Prova Suficiente

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Parties

PEDRO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 nova dosimetria em favor do réu
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182 do STJ), pela ausência de demonstração de que o recurso especial não exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e pela impossibilidade de indicação de dispositivo constitucional violado, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.