AREsp 2988625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à aplicação do CDC e à responsabilidade solidária da recorrente, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial; a tese relativa ao art. 176 da Lei 6.015/73 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, por isso, não foi conhecida.

Parties
Agravante: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Corré: Associação dos Cooperativados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Princípio Da Especialidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Princípio Da Especialidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Associação dos Cooperativados

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 30) à relação entre cooperativa, incorporadora e adquirente
  3. 3 violação do art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/73 (princípio da especialidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à aplicação do CDC e à responsabilidade solidária da recorrente, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial; a tese relativa ao art. 176 da Lei 6.015/73 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, por isso, não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Negar provimento ao recurso especial