REsp 2227624 - DECISAO

REsp 2227624 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando o recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORISVALDO VIRGINIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORISVALDO VIRGINIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando o recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...