AREsp 3029402 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ VINICIUS DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JOSÉ VINICIUS DE JESUS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a pretensão demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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