AREsp 2940907 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 284 do STF.