AREsp 3031078 - DECISAO

AREsp 3031078 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.