AREsp 2985109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, CAPUT DO CPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.019, II, do CPC, no que concerne à possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento ainda que não realizado o recolhimento das custas de intimação pessoal do agravado, porquanto a parte contrária teve ciência do recurso por meio de seu procurador constituído e seu e-mail institucional, trazendo a seguinte argumentação: Consoante já explanado, o recurso de agravo de instrumento foi considerado deserto, por entender a 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a parte recorrente deveria ter recolhido custas para intimação da agravada, ora recorrida. Porém, o artigo 10.19, II, do CPC, determina a intimação da parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, somente quando não tiver procurador constituído. Ainda assim, mesmo quando não se tem procurador constituído, em atenção a princípios constitucionais, afasta-se a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer prejuízo à parte recorrida com o julgamento do recurso. E no presente caso, nos autos principais (mandado de segurança nº 1017306-63.2024.8.26.0053, a parte agravada, ora recorrida, manifestou nos autos, prestou informações, inclusive. Aliás, foi atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, sendo comunicado ao juízo de primeira instância. Ou seja, a todo o momento a parte agravada, ora recorrida, teve ciência e não estava sem procurador constituído, possuindo e-mail institucional. .. Assim, diante deste quadro e da violação apontada, artigo 1.019, II, do CPC, requer a reforma do v. acórdão de fls. 274/277 integrado pelo acórdão dos embargos de declaração de fls. 286/289, prolatado pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por considera-lo deserto diante da ausência de recolhimento de custas para intimação da parte agravada, ora recorrida, apesar dela já possuir procurador nos autos e ter se manifestado, além de possuir e-mail institucional. Assim, diante deste quadro e da violação apontada, artigo 1.019, II, do CPC, requer a reforma do v. acórdão de fls. 274/277 integrado pelo acórdão dos embargos de declaração de fls. 286/289, prolatado pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por considera-lo deserto diante da ausência de recolhimento de custas para intimação da parte agravada, ora recorrida, apesar dela já possuir procurador nos autos e ter se manifestado, além de possuir e-mail institucional (fl. 299). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ainda não houve implementação integral do sistema de portal eletrônico para intimação da Procuradoria do Município de São Paulo na segunda instância, motivo pelo qual a exigência do recolhimento da guia FEDTJ permanece aplicável. Tampouco procede a alegação de que o recorrido já integraria a lide nos autos originários. O agravo de instrumento é processo autônomo, sendo indispensável a regular intimação do agravado, po r meio da expedição de carta com aviso de recebimento, salvo quando houver intimação eletrônica viabilizada por meio oficial, o que não é o caso dos autos. O argumento de violação aos princípios constitucionais não se sustenta. A exigência do recolhimento das custas de intimação pessoal encontra respaldo legal expresso e visa garantir o contraditório e a ampla defesa da parte agravada, não implicando cerceamento do direito de acesso à jurisdição (fls. 288-289). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA