AREsp 3019901 - DECISAO

AREsp 3019901 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO PERPETUO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CLAUDIO PERPETUO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.