AREsp 2976675 - DECISAO

AREsp 2976675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência consolidada sobre compensação tributária), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ relativa à compensação indeferida na esfera administrativa
  3. 3 interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência consolidada sobre compensação tributária), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.