AREsp 2811858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC (com aplicação da sistemática de repercussão geral), deveria ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL CANALE SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +3 more

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Parties

MARCOS GABRIEL CANALE SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade?
  3. 3 É possível conhecer de recurso especial que exige reexame de prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC (com aplicação da sistemática de repercussão geral), deveria ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante