AREsp 2364283 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

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Parties
Agravante: AMILTON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

AMILTON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.