AREsp 3033969 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e determinando o não conhecimento do recurso, em conformidade com precedentes do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY MAIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

SIDNEY MAIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e determinando o não conhecimento do recurso, em conformidade com precedentes do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.