AREsp 2990360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCAS SOBRAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS SOBRAL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 374, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.