REsp 2233021 - DECISAO

REsp 2233021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genérica e imprecisamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64), não individualizando os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência pacífica do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genérica e imprecisamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64), não individualizando os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência pacífica do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...