AREsp 2997293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), motivo pelo qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: MARIA CRISTINA PAES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PAES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa