AREsp 3036528 - DECISAO

AREsp 3036528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos legais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos legais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se