AREsp 2051640 - DECISAO

AREsp 2051640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o agravo interno mostrado é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado (arts. 1.021 CPC) e porque houve ausência de impugnação de fundamento do acórdão capaz de sustentar a decisão, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem aplicou, ainda, multa de 7% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante: VALMIRO RAMOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Registros Públicos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 283/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VALMIRO RAMOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o agravo interno mostrado é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado (arts. 1.021 CPC) e porque houve ausência de impugnação de fundamento do acórdão capaz de sustentar a decisão, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem aplicou, ainda, multa de 7% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial