AREsp 2980734 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a análise do recurso excepcional prescindiria de reexame de provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GOIÁS BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Busca E Apreensão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Busca E Apreensão

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Parties

GOIÁS BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de ausência de reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a análise do recurso excepcional prescindiria de reexame de provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.