AREsp 3016618 - DECISAO

AREsp 3016618 - DECISAO

O agravo de BRAULIO DE CARVALHO REIS e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). O agravo da UNIÃO foi conhecido e convertido em Recurso Especial por preencher os pressupostos de admissibilidade, ficando sua aferição de requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados em relação a BRAULIO e TEREZA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observada a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: BRAULIO DE CARVALHO REIS; Agravante: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de BRAULIO DE CARVALHO REIS e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS; conheço do Agravo da UNIÃO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

BRAULIO DE CARVALHO REIS

Agravante

TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo de BRAULIO DE CARVALHO REIS e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). O agravo da UNIÃO foi conhecido e convertido em Recurso Especial por preencher os pressupostos de admissibilidade, ficando sua aferição de requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados em relação a BRAULIO e TEREZA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observada a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de BRAULIO DE CARVALHO REIS e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS; conheço do Agravo da UNIÃO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de BRAULIO DE CARVALHO REIS e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO REIS
  • CONHEÇO do Agravo da UNIÃO e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno