AREsp 3031589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado como causa de inadmissibilidade
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, além disso, a jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se também, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...