AREsp 2932863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se à reprodução das razões do recurso; por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e considerando ainda que a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil, Rescisão De Contrato E Restituição De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Reexame De Prova Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE MELO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se à reprodução das razões do recurso; por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e considerando ainda que a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida