AREsp 2869577 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Se o acórdão recorrido está conforme a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).