AREsp 2977803 - DECISAO

AREsp 2977803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, não houve ataque específico ao fundamento relativo à Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, não houve ataque específico ao fundamento relativo à Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.