AREsp 2940079 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o...

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Parties
Agravante: LAERTE BASSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não se conhece do agravo interposto por LAERTE BASSO JUNIOR.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

LAERTE BASSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento apontado pela decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interposto por LAERTE BASSO JUNIOR.

Orders

  • Não conhece-se do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.